TCM: Um ex-prefeito é denunciado ao MP e outro tem contas rejeitadas

621

São Felipe – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Francisco Andrade Ferreira para que se apure o cometimento de ato de improbidade administrativa em razão da acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor Pedro da Silva Araújo Junior, nos exercícios de 2015 e 2016. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, também imputou uma multa no valor de R$2 mil ao gestor.

A denúncia foi formulada por vereadores do município, sob a alegação que o servidor acumularia as funções de secretário municipal de educação, esporte e lazer e de secretário municipal de administração, finanças e planejamento, cargos que seriam de dedicação integral e exclusiva, e, ainda, o cargo de procurador jurídico do município de Sapeaçu.

A situação foi considerada irregular pelo relator, vez que ofende diretamente o art. 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional – circunstâncias estas, não verificadas no presente caso. Ao ser nomeado secretário municipal, o servidor não poderia ter continuado a exercer outros cargos públicos, nem ao menos outro cargo de secretário municipal, vez que tal cargo é de dedicação exclusiva.

Além disso, apesar da defesa alegar que o servidor teria se licenciado em abril de 2015, sem remuneração, do cargo de procurador jurídico do município de Sapeaçu para assumir os dois cargos de secretário municipal, o sistema SIGA do TCM revelou que o servidor permaneceu recebendo a sua remuneração, mesmo no tempo em que ocupou as duas secretárias em São Felipe, o que comprova a acumulação ilegal de cargos.

Várzea do Poço – O Tribunal de Contas dos Municípios também rejeitou as contas do ex-prefeito Paulo José Ferreira relativas ao exercício de 2016, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar e da extrapolação do limite máximo para gastos com pessoal. O conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multas de R$5 mil e R$11.520,00, sendo a última relativa a não redução da despesa com pessoal.

A relatoria também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$311.773,38, com recursos pessoais, por processos de pagamento não encaminhados ao TCM (R$282.656,12), despesas com terceiro sem identificação do beneficiário (R$19.776,61), não apresentação de notas fiscais (R$8.081,37) e injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$1.259,28).

O ex-prefeito descumpriu o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando em caixa saldo insuficiente para quitar despesas que somente seriam pagas no exercício seguinte. Tal atitude gerou um prejuízo na ordem de R$624.952,82, fato que, por si só, ensejaria a rejeição das contas.

A despesa total com pessoal também superou o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No 3º quadrimestre, o gestor investiu R$11.113.220,96 com o pagamento de pessoal, o que correspondeu a 64,44% da receita corrente líquida do município.

Cabe recurso das decisões.

COMPARTILHAR