TRE baiano fixa em R$ 8 mil remuneração de advogado dativo

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Um advogado dativo do interior da Bahia obteve uma vitória inédita para os operadores do Direito no estado. Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu um recurso interposto por ele e fixou em R$ 8 mil (hoje 7,65 salários mínimos) os honorários advocatícios a serem pagos pela União.

Designado para trabalhar como defensor dativo em uma causa que tramitou na zona eleitoral de São Felipe, no Recôncavo a 195 km de salvador, o advogado Júlio Gomes recorreu ao TRE após a juíza que o nomeou ter negado a fixação dos honorários. Nesta quinta-feira, 10/12, a corte eleitoral deferiu o recurso, que contou com sustentação oral do conselheiro federal e presidente da Comissão de Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia, Ubirajara Ávila,

“Essa decisão serve como elemento encorajador para que toda a advocacia baiana busque a justa remuneração da advocacia dativa, prestigiando ainda o postulado constitucional previsto no artigo 133, que estabelece ser o advogado indispensável à administração da Justiça, mormente ao exercer o importante múnus da defesa dativa”, disse Ávila.

O advogado beneficiado pela decisão do TRE afirmou que a vitória na corte eleitoral foi um justo reconhecimento ao seu esforço.

“Estou bastante feliz e com o sentimento de dever cumprido, posto que houve compromisso da minha parte pelo múnus recebido e o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo TRE-BA”, afirmou Gomes.

O recurso teve como relator o juiz eleitoral Henrique Trindade. De acordo com o presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, a decisão é um marco na forma de se fazer justiça com a advocacia dativa no Estado.

Fonte: Conjur

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