TSE atento para fraudes na cota de gênero

184

A aprovação de um novo calendário eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta semana organizou a linha do tempo com a qual os partidos poderão trabalhar nas eleições municipais. De 31 de agosto a 16 de setembro, convenções partidárias para escolher candidatos. Até 26 de setembro, o registro dessas candidaturas, cujo percentual mínimo de 30% deverá ser de mulheres, por lei. Mas a avaliação do que configura ou não burla a essa regra é um dos desafios que se colocam ao Tribunal Superior Eleitoral.

O que é fraude?

As balizas jurisprudenciais da matéria foram definidas pelo TSE em 2019, no caso da eleição de 2016 para vereador do município de Valença (PI), e que virou leading case. Embora a cota de 30% tenha sido estabelecida pela Lei das Eleições em 2009 (artigo 10, parágrafo 3º), a corte superior só enfrentou a matéria dez anos depois. E fez definições importantes: por 4 a 3, assentou que a ocorrência de fraude derruba toda a coligação ou partido, não apenas os envolvidos.

Estabeleceu, principalmente, que não bastam apenas indícios; são necessárias provas objetivas e robustas para caracterizar o delito. Foi o que confirmou o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, ao afastar a ocorrência no caso de Pedro Laurentino (PI). “Fraude não se presume”, disse.

Ainda assim, as definições estão sendo estabelecidas aos poucos. O ministro Luís Felipe Salomão considera o tema complexo, já que depende da análise caso a caso. “Acabamos vinculados à moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Há indícios de fraude. No entanto, a jurisprudência foi construída no sentido de que não basta um único indício ou fator que aponte nessa direção. É preciso que o conjunto todo da obra seja contundente”, explicou.

Até então, as fraudes em cotas femininas eram analisadas depois da candidatura. Porém, de olho nas adequações para as eleições municipais, a corte eleitoral editou resolução que permite o controle já no momento do registro de candidatura. A resolução estabelece que, se o juiz tiver dúvidas sobre os documentos ou notar indícios de que a candidata não quis se candidatar ou não está integrada no partido, por exemplo, poderá pedir diligências para verificar o registro.

Cenário do possível

De acordo com a especialista Ezikelly Barros, pelo leading case é possível afirmar que a prática de algumas condutas poderá ensejar a configuração da fraude, como:

*disputar o mesmo cargo e pela mesma coligação/partido político que parentes (cônjuge ou filho), sem nenhuma notícia de animosidade entre eles;

*pedir votos para outro candidato que dispute o mesmo cargo almejado pela candidata;

*a ausência da realização de gastos eleitorais;

*votação ínfima (geralmente a candidata não possui sequer o próprio voto).

“Contudo, é evidente que essas condutas não serão consideradas isoladamente pela Justiça Eleitoral, mas que serão analisadas à luz de todo o acervo probatório do caso concreto”, diz a advogada.

Alcance da cota de gênero

A questão ganha relevância para o pleito em 2020 porque será o primeiro sem a celebração de coligações nas eleições proporcionais, conforme a minirreforma eleitoral de 2017 estabeleceu. Assim, a cota de gênero terá de ser observada por cada partido. Isso impede que alguns deles usem outros de escudo para preencher o percentual necessário.

A efetivação dessa ação afirmativa tem sido posta em prática pelo TSE. Em 2018, por exemplo, a corte decidiu que Fundo Eleitoral e tempo de rádio e TV devem reservar o mínimo de 30% para candidaturas femininas. Sendo que, se o número de candidatas representar mais que a cota, o repasse dos recursos deve ocorrer na mesma proporção.

Essa postura decorreu, inclusive, de decisão do Supremo Tribunal Federal, que em março de 2018 julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a limitação de 15% que havia, por lei, da verba do Fundo Partidário destinada às candidatas.

Fonte: Conjur

COMPARTILHAR