Vereador não tem imunidade absoluta

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Foto Ilustrativa

A imunidade material do vereador não é absoluta e está ligada à circunscrição do município e ao exercício do cargo. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher uma queixa-crime apresentada pelo secretário-executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, contra o vereador Camilo Cristófaro (PSB), por um discurso configurador de calúnia em sessão da Câmara Municipal de São Paulo.

Consta dos autos que, durante uma sessão legislativa, o vereador teria acusado Chahin de doar um imóvel para servir de diretório estadual do PSDB em troca da nomeação para o cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo. Ele ocupou a função entre 2015 e 2018.

Em primeiro grau, a queixa-crime havia sido rejeitada. Chahin recorreu ao TJ-SP, que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito.

“Daí que é certo que a descrição fática constante da inicial, referindo-se, em tese, à ocorrência de ilícito penal contra a honra (calúnia), não carece de justa causa, vez que os fatos narrados em principio tipificam o delito imputado ao querelado, a despeito de ter as declarações do querelado terem sido proferidas no exercício do cargo de vereador durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, encontrando-se presente o elemento subjetivo do tipo penal em questão”, afirmou o relator, desembargador Paiva Coutinho.

Segundo o relator, o vereador não apenas expressou opinião a respeito de Chahin, mas fez “acusações graves” sem apresentar provas, “evidenciando-se, assim, o dolo exigido a configurar o crime de calúnia”. Para Coutinho, Cristófaro não pode “se eximir de responsabilidade criminal por conduta sob a arguição de que estava protegido pela imunidade material que lhe é concedida pelo artigo 29, inciso VIII, da Constituição, pois tais opiniões e palavras não abrangem certamente uma grave acusação contra terceiro”.

Fonte: Conjur

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